Data/hora: 04/06/2024 04:19:26

Biblioteca(s): 	Biblioteca Rui Tendinha.	
Data corrente: 	13/10/2015	
Data da última atualização: 	13/10/2015	
Autoria: 	BALTAR, A. M.; AZEVEDO, L. G. T.; RÊGO, M.; PORTO, R. L. L.	
Título: 	Sistemas de suporte a decisão para a outorga de direitos de uso da água no Brasil.	
Ano de publicação: 	2003	
Fonte/Imprenta: 	Brasília, DF: Banco Mundial, 2003.	
Volume: 	v. 2.	
Páginas: 	34 p.	
Série: 	(Série Agua Brasil, 2).	
ISBN: 	8588192020	
Idioma: 	Português	
Conteúdo: 	A Outorga e um instrumento juridico por meio do qual o Poder Publico, atraves de orgao com a devida competencia , confere a um ente publico ou privado a possiblidade de uso privativo de um recurso publico. Como no Brasil as aguas sao bens publicos de dominio da Uniao, dos Estados ou do Distrito Federal (Constituicao Federal, arts. 20 e 26), todo uso deve ser outorgado.	
Palavras-Chave: 	Água; Água doce; ANA; Brasil; Direitos de uso; Outorga; Recursos hídrico; Recursos hidricos; Reserva; Uso.	
Categoria do assunto: 	--	
Registro original: 	Biblioteca Rui Tendinha (BRT)	
Exemplares: 	BRT - (9217-1) - ADD - LV - PP - 341.343 - B197s - 0000007347 - DIS