00948nam a2200169 a 450000100080000000500110000800800410001910000120006024500550007225000120012726000340013930000100017350005300018365300110071365300260072465300280075010239392022-09-06       2015    bl uuuu      00u1 u    #d1 aBRASIL.  aConstituição da República Federativa do Brasil.  a47. ed.  aBrasília : Ed. Câmarac2015  a112p.  aNós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.  aBrasil  aEmenda Constitucional  aRevisão Constitucional