Data/hora: 03/07/2024 08:14:46

Biblioteca(s): 	Biblioteca Rui Tendinha.	
Data corrente: 	25/10/2022	
Data da última atualização: 	25/10/2022	
Autoria: 	EMBRATER.	
Título: 	A agricultura na lei orgânica municipal.	
Ano de publicação: 	1990	
Fonte/Imprenta: 	Brasília : EMBRATER, 1990.	
Descrição Física: 	1 Folder.	
Idioma: 	Português	
Conteúdo: 	Pela primeira vez em nossa história, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu  que cada município brasileiro tenha uma Lei Orgânica específica, isto é, a sua própria "Constituição". Essa Lei tem natureza complementar às Constituições Estaduais e Federal e objetiva tratar com maior especificidade os problemas de cada município, de acordo com as aspirações e desejos de seus cidadãos...	
Palavras-Chave: 	Agricultura; Legislacao; Lei.	
Categoria do assunto: 	--	
Registro original: 	Biblioteca Rui Tendinha (BRT)	
Exemplares: 	BRT - (24645-1) - ADD - FL - PP -  -  - FL00006289 - DIS