Data/hora: 15/06/2024 19:50:03

Biblioteca(s): 	Biblioteca Rui Tendinha.	
Data corrente: 	09/09/2015	
Data da última atualização: 	09/09/2015	
Autoria: 	BRASIL. Serviço Nacional de Proteção de Cultivares.	
Título: 	Legislação brasileira sobre proteção de cultivares.	
Ano de publicação: 	1998	
Fonte/Imprenta: 	Brasília, DF : 1998.	
Páginas: 	115 p.	
Idioma: 	Português	
Notas: 	Texto em português e inglês.	
Conteúdo: 	A lei n. 9.456, de 25 de abril de 1997, regulamentada pelo Decreto n. 2.366, de 5 de novembro de 1997, institui o direito de proteção de cultivares e estabeleceu que esse direito se efetiva mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, considerado bem móvel para todos os efeitos legais e única forma de proteção de cultivares e de direito que poderá obstar a livre utilização de plantas ou de suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetativa no Pais.	
Palavras-Chave: 	Brasil; Brazil; Breeders rights; Cultivar; Direito de melhorista; Law; Legislacao; Legislacion; Legislation; Lei; Melhoramento genetico vegetal; Plant; Plant breeding; Plant protection; Plant varieties; Planta; Plants; Protecao; Proteção de cultivar; Protecao de cultivares; Proteçãoo de cultivares-Legislação; Protection; Variedade; Varieties; Variety.	
Thesagro: 	Variedade.	
Categoria do assunto: 	--	
Registro original: 	Biblioteca Rui Tendinha (BRT)	
Exemplares: 	BRT - (8500-1) - ADD - LV - PP - 631.57 - B823 - 0000006373 - DIS
BRT - (8500-2) - ADD - LV - PP - 631.57 - B823 - 0000006374 - DIS