Data/hora: 16/06/2024 21:03:41

Biblioteca(s): | Biblioteca Rui Tendinha.
Data corrente: | 13/10/2015
Data da última atualização: | 13/10/2015
Autoria: | BALTAR, A. M.; AZEVEDO, L. G. T.; RÊGO, M.; PORTO, R. L. L.
Título: | Sistemas de suporte a decisão para a outorga de direitos de uso da água no Brasil.
Ano de publicação: | 2003
Fonte/Imprenta: | Brasília, DF: Banco Mundial, 2003.
Volume: | v. 2.
Páginas: | 34 p.
Série: | (Série Agua Brasil, 2).
ISBN: | 8588192020
Idioma: | Português
Conteúdo: | A Outorga e um instrumento juridico por meio do qual o Poder Publico, atraves de orgao com a devida competencia , confere a um ente publico ou privado a possiblidade de uso privativo de um recurso publico. Como no Brasil as aguas sao bens publicos de dominio da Uniao, dos Estados ou do Distrito Federal (Constituicao Federal, arts. 20 e 26), todo uso deve ser outorgado.
Palavras-Chave: | Água; Água doce; ANA; Brasil; Direitos de uso; Outorga; Recursos hídrico; Recursos hidricos; Reserva; Uso.
Categoria do assunto: | --
Registro original: | Biblioteca Rui Tendinha (BRT)
Exemplares: | BRT - (9217-1) - ADD - LV - PP - 341.343 - B197s - 0000007347 - DIS