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Biblioteca(s): | Biblioteca Rui Tendinha.
Data corrente: | 23/04/2015
Data da última atualização: | 10/09/2015
Autoria: | BRASIL. Ministério da Agricultura. Comissão Nacional de Sementes e Mudas.
Título: | Legislação federal de sementes e mudas.
Ano de publicação: | 1989
Fonte/Imprenta: | Brasília-DF : MA/CONASEM, 1989.
Páginas: | 320p.
Idioma: | Português
Notas: | Coordenação de: MARANHÃO, L. F. de A.; VASCONCELOS NETO, M. O. de; NASCIMENTO, R. A.; RIBEIRO, D.
Conteúdo: | Atos do Poder Legislativo: Lei n. 6.507, de 19 de dezembro de 1977 -Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas e dá outras providências. Atos do Poder Executivo Decreto Lei n. 1.899, de 21 de dezembro de 1981 -Institui taxas relativas às atividades agropecuárias de competência do Ministério da Agricultura , e dá outras providências (revoga o artigo 7° da Lei n. 6.507, de 19 de dezembro de 1977. Decreto n° 81.771, de 7 de junho de 1978 -Regulamenta a Lei n. 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas, e dá outras providência (alterado pelos Decretos n. 84.590, de 25 de março de 1980; n. 87.228, de 31 de maio de 1982, e n. 95.023, de 9 de outubro de 1987, na parte que cria a Comissão Nacional de Sementes e Mudas, e pelo Decreto Lei n. 1.899, de 21 de dezembro de 1981, na parte que estabelece a remuneração de serviços pelo regime de "preços públicos" . Decreto n° 84.590, de 25 de março de 1980 -Dá nova redação ao item IV do artigo 83 do Decreto n. 81.771, de 7 de junho de 1978, que cria a Comissão Nacional de Sementes e Mudas -CONASEM. Decreto n° 87.228, de 31 de maio de 1982 -Inclui na Comissão Nacional de Sementes e Mudas representante da Companhia de Financiamento da produção -CFP; Decreto n° 95.023, de 9 de outubro de 1987 -Altera o artigo 83 do Decreto n° 81.771 de 7 de junho de 1978, na parte que cria a Comissão Nacional de Sementes e Mudas -CONASEM; Portaria MA n° 524, de 3 de outubro de 1967 -Institui a Política Nacional de Sementes e Mudas; Portaria MA n° 139, de 31 de agosto de 1978 -Proíbe a venda ambulante de mudas cítricas em todo território nacional; Portaria MA n. 1.111 de 7 de dezembro de 1978 -Dispõe sobre o disciplinamento da importação de espécies vegetais de introdução proibida ou restrita no país; Portaria MA n° 52, de 15 de janeiro de 1979 -Baixa normas para o registro de comerciantes de sementes e mudas; Portaria MA n° 54 de 15 de janeiro de 1979 -Fixa critérios e atribuições para a fiscalização de pessoa física e jurídica, de direito público ou privado, que manipula, acondiciona, armazena, transporta ou comercia sementes e /ou mudas; Portaria SG n. 4, de 16 de janeiro de 1979 -Estabelece as porcentagesn de sementes duras a serem observadas no comércio e transporte de sementes de grandes culturas; Portaria SG n. 31 de 20 de fevereiro de 1979 -Autoriza os agentes fiscais, credenciados pelo Ministério da Agricultura, a lavrarem os termos de suspensão de comercialização e apreensão de mercadoria; Portaria MA n° 205, de 13 de março de 1979 -Proíbe no Estado do Rio Grande do Sul, para fins de formação de pastagem a comercialização, o transporte e a importação de sementes de gramínea Eragrostis plaria, Nees; Portaria MA n° 573, de 13 de julho de 1979 -Determina o registro, na Delegacia Federal de Agricultura ou entidade convenente, do viveiro de mudas destinado à exploração comercial ou industrial (revoga a Portaria MA n. 354 de 31 de maio de 1976; Portaria MA n° 828, de 13 de novembro de 1979 -Proíbe a saída de mudas de bananeiras, frutos, bem como de quaisquer outros materiais de bananeira dos municípios interditados na região amazônica; Portaria MA n. 193, de 2 de julho de 1980 -Resolve ajustar as Comissões Estaduais de Sementes e Mudas às disposições desta Portaria; Portaria SG n° 105, de 7 de julho de 1980 -Declara o Município de Palmas, no Estado do Paraná, como área adequada para multiplicação de batata semente certificada, ficando proibido o plantio de batata consumo no mencionado Município; Portaria MA n° 342, de 4 de dezembro de 1980 -Aprova e oficializa o Manual de Fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas; Portaria MA, n° 383, de 15 de dezembro de 1980 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de abacateiro; Portaria MA n° 384, de 15 de dezembro de 1980 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de abacaxizeiro; Portaria MA n° 386 de 15 de dezembro de 1980 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de bananeira; Portaria MA n° 388, de 15 de dezembro de 1980 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de seringueira; Portaria MA n° 389, de 15 de dezembro de 1980 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de pimenta do reino; Portaria MA n° 393, de 15 de dezembro de 1980 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de nespereira; Portaria MA n° 394 de 15 de dezembro de 1980 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de mangueira; Portaria MA n° 396 de 15 de dezembro de 1980 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de guaranazeiro; Portaria MA n° 397 de 15 de dezembro de 1980 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas da goiabeira; Portaria MA n° 400, de 15 de dezembro de 1980 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de cajueiro; Portaria MA n° 401, de 15 de dezembro de 1980 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de castanha do Brasil; Portaria MA n° 403, de 15 de dezembro de 1980 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de coqueiro; Portaria MA n° 404 de 15 de dezembro de 1980 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de dendezeiro; Portaria MA n°. 131, de 20 de maio de 1981-Estabelece para venda, distribuição e transporte de sementes de grandes culturas padrões mínimos de pureza, germinação e valor cultural (alterada pela Portaria MA n° 19, de 25 de janeiro de 1984. Revoga a Portaria MA n° 45, de 15 de janeiro de 1979); Portaria MA n° 167, de 6 de julho de 1981 -Credencia as Secretarias de Agricultura dos Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso do Sul para o exercício da fiscalização do comércio de sementes e mudas nas suas respectivas jurisdições; Portaria MA n° 178, de 21 de julho de 1981 -Institui, em âmbito nacional, o Sistema Brasileiro de Avaliação e Recomendação de Cultivares; Portaria SDSV/SNAD n° 25, de 21 de setembro de 1981- Estabelece que todo defensivo agrícola destinado ao tratamento de sementes seja obrigatoriamente acrescido de corante, a fim de o diferenciar do produto não tratado (revoga a Portaria SDSV n° 22, de 17 de agosto de 1981); Portaria MA n° 257, de 10 de novembro de 1981 -Delega competência aos delegados federais de agricultura para credenciarem laboratórios de produção de sementes; Portaria MA n° 257, de 10 de novembro de 1981 -Delega competência ao Secretário Nacional de Defesa Agropecuária para credenciar laboratórios oficiais de análise de sementes; Portaria MA n° 317, de 18 de dezembro de 1981-Estabelece padrões de qualidade para produção, transporte e comercialização de porta enxertos de macieira; Portaria MA n° 318, de 18 de dezembro de 1981 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de porta enxertos de marmeleiro; Portaria MA n° 319, de 18 de dezembro de 1981-Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de porta enxertos de nogueira peçã; Portaria MA n° 320, de 18 de dezembro de 1981 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de porta enxertos de pessegueiro; Portaria MA n° 321, de 18 de dezembro de 1981 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de porta enxertos de pereira; Portaria MA n° 77, de 23 de março de 1982 -Cria a comissão técnica de sementes florestais; Portaria MA n° 83, de 26 de março de 1982 -Aprova as normas, procedimentos e padrões mínimos a serem observados na inspeção de sementes fiscalizadas de algodão, arroz, milho, soja e trigo (revoga a Portaria MA n° 65, de 29 de fevereiro de 1980); Portaria MA n° 88, de 7 de abril de 1982 -Proíbe a importação de vegetais dos gêneros eucalytus e pinus; Portaria MA n° 93, de 14 de abril de 1982 -Aprova as normas para processamento das exportações de sementes e mudas; Portaria MA n° 95, de 14 de abril de 1982, -Aprova normas gerais de registro de plantas matrizes para produção de mudas certificadas; Portaria MA n° 148, de 8 de junho de 1982 -Estabelece a obrigatoriedade do uso de corantes nas sementes tratadas com defensivos agrícolas; Portaria MA n° 166, de 17 de junho de 1982 -Aprova as normas e critérios a serem observados na inspeção da produção de sementes e mudas; Portaria MA n° 271, de 6 de outubro de 1982 -Institui, em âmbito nacional, o sistema brasileiro de registro de cultivares; Portaria MA n° 279, de 20 de outubro de 1982 -Oficializa o manual de inspeção da produção de sementes e mudas; Portaria MA n° 306, de 22 de novembro de 1982 -Aprova os procedimentos e padrões mínimos para adoção na análise laboratorial e na inspeção da produção de sementes básicas de algodão herbáceo, arroz, feijão (phaseolus e vigna), milho, soja sorgo e trigo; Portaria SNAP n° 23, de 2 de maio de 1983 -Delega competência aos delegados federais de agricultura para decidirem quanto aos pedidos de exportação de sementes e mudas; Portaria MA n° 162, de 29 de junho de 1983 -Altera o item II e o parágrafo 1° ds normas para processamento das exportações de sementes e mudas, aprovadas pela Portaria n° 93, de 14 de abril de 1982; Portaria SNAP n° 30, de 22 de setembro de 1983 -Estabelece prazos para apresentação dos mapas de produção de sementes; Portaria MA n° 18, de 25 de janeiro de 1984 -Estabelece padrões de qualidade de sementes florestais; Portaria MA n° 19, de 25 de janeiro de 1984 -Estabelece padrões nacionais para produção, comércio, transporte e distribuição de sementes de gramíneas e leguminosas forrageiras (revoga a Portaria MA n° 171, de 22 de junho de 1982, e altera a Portaria MA n° 131, de 20 de maio de 1981; Portaria MA n° 27, de 7 de fevereiro de 1984 -Cria a comissão técnica de sementes de olerícolas (revoga as Portarias MA n° 69, de 6 de março de 1980, e MA n° 280, de 4 de setembro de 1980; Portaria MA n° 135, de 23 de abril de 1984 -Aprova procedimentos e padrões mínimos para produção de alho sementes; Portaria MA n° 166, de 28 de maio de 1984 -Estabelece padrões mínimos para produção, transporte e comercialização de mudas de ameixeira (revoga a Portaria MA n° 385, de 15 de dezembro de 1980); Portaria MA n° 167, de 28 de maio de 1984 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de caquizeiro (revoga a Portaria MA n/ 399, de 15 de dezembro de 1980); Portaria MA n° 168, de 28 de maio de 1984 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de citrus (revoga a Portaria MA n° 402, de 15 de dezembro de 1980); Portaria MA n° 169, de 28 de maio de 1984 - Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de figueira (revoga a Portaria MA n° 398, de 15 de dezembro de 1980); Portaria MA n° 170, de 28 de maio de 1984 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de nogueira pecã (revoga a Portaria MA n° 392, de 15 de dezembro de 1980); Portaria MA n° 172, de 28 de maio de 1984 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de pereira (revoga a Portaria MA n° 391 de 15 de dezembro de 1980); Portaria MA n° 173, de 28 de maio de 1984 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de pessegueiro (revoga a Portaria MA n/ 390, de 15 de dezembro de 1980); Portaria MA n° 174, de 28 de maio de 1984 - Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de videira (revoga a Portaria MA n° 387, de 15 de dezembro de 1980); Portaria MA n° 199, de 27 de junho de 1984 -Proíbe a importação de sementes de algumas espécies de leguminosas (revoga a Portaria MA n° 398, de 20 de junho de 1977); Portaria MA n° 306, de 11 de outubro de 1984 -Proíbe a importação de sementes de girassol; Portaria MA n° 339, de 7 de dezembro de 1984 -Estabelece critérios e exigências para o registro de produtores de sementes e mudas (revoga a Portaria MA n° 1.010, de 14 de dezembro de 1978); Portaria MA n° 341, de 7 de dezembro de 1984 -Estabelece normas e padrões nacionais para produção de sementes fiscalizadas de gramíneas e leguminosas forrageiras de climas tropical e subtropical; Portaria MA n° 434, de 25 de dezembro de 1984 -Altera os itens 4 e 6 da Portaria MA n° 341, de 7 de dezembro de 1984, que trata de padrões para a produção de sementes de leguminosas e forrageiras de climas tropical e subtropical; Portaria MA n° 437, de 25 de novembro de 1985 -Aprova as normas para processamento das importações de sementes e mudas (revoga a Portaria MA n° 94, de 14 de abril de 1982); Portaria MA n° 62, de 7 de fevereiro de 1986 -Proíbe, em todo território nacional, a importação de sementes de ervilha; Portaria SNAP n° 25, de 27 de maio de 1986 -Cria a comissão técnica de batata semente; Portaria SNAP n° 44, de 8 de outubro de 1986 -Aprova o regimento interno da comissão técnica de batata semente (alterada pela Portaria SNAP n° 19, de 9 de abril de 1987); Portaria MA n° 415, de 22 de outubro de 1986 -Torna obrigatória a publicação dos atos administrativos, de efeitos externos, decorrentes das atividades de inspeção, fiscalização e controle dos diversos insumos agropecuários da área de competência do Ministério da Agricultura; Portaria MA n° 443, de 11 de novembro de 1986 -Aprova e torna válida a relação das espécies de sementes nocivas, proibidas e toleradas, silvestre comuns e outras sementes cultivadas, para produção, transporte e comércio de sementes nacionais e importadas de olerícolas, forrageiras e de grandes culturas (revoga as Portarias MA n° 47 e n° 49, de 15 de janeiro de 1979, e a relação dos contaminantes anexa à Portaria MA n° 19, de 25 de janeiro de 1984); Portaria MA n° 457, de 18 de dezembro de 1986 -Estabelece procedimentos e padrões para distribuição, transporte e comércio de sementes fiscalizadas de olerícolas (revoga as Portarias MA n° 46, de 15 de janeiro de 1979; MA n° 11, de 7 de janeiro de 1985; MA n° 436, de 15 de novembro de 1985, e MA n° 42, de 5 de fevereiro de 1986; Portaria SNAP n° 19, de 9 de abril de 1987 -Exclui da comissão técnica de batata semente e associação brasileira de empresas de biotecnologia -ABREBI (altera a Portaria SNAP n° 44, de 8 de outubro de 1986); Portaria MA n° 154, de 23 de julho de 1987 -Aprova as normas gerais para certificação de batata semente; Portaria interministerial n° 286, de 14 de agosto de 1987 -Reduz a zero o valor da taxa incidente sobre o registro de estabelecimentos comerciais não especializados no comércio de sementes; Portaria MA n° 247, de 28 de outubro de 1987 -Aprova o regimento interno da comissão nacional de sementes e mudas -CONASEM; Portaria SNAD n° 28, de 7 de marços de 1988 -Aprova as normas para credenciamento de laboratórios de análise e de sanidade de sementes; Portaria MA n° 179, de 11 de agosto de 1988 -Estabelece que o comércio, transporte e armazenamento de sementes de grandes culturas, no território nacional, devem ser processados em embalagens contendo peso líquido de até um máximo de 50 (cinquenta) quilogramas, a critério do produtor, desde que devidamente declarado na embalagem; Portaria MA n° 180, de 11 de agosto de 1988 -Disciplina a figura do reembalador e padroniza o critério de licenciamento para reembalagem de sementes; Portaria interministerial n° 296, de 30 de agosto de 1988 -Fixa o valor das taxas de que trata o artigo 2° do Decreto Lei n° 1.899, de 21 de dezembro de 1981; Portarias de credenciamento de entidades certificadoras e fiscalizadoras. Instrução normativa MF SRF n° 135 de 9 de dezembro de 1983 -Disciplina o pagamento da taxa de inspeção e fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas e multas pertinentes; Instrução Normativa SNAP SNAD n° 3, de 20 de dezembro de 1984 -Disciplina o sistema de inspeção de viveiros de produção, o trânsito, e o comércio de mudas certificadas e fiscalizadas; Instrução Normativa SNAP SNAD n° 5, de 29 de junho de 1987 -Institui normas, procedimentos e documentos referentes à fiscalização do comércio de sementes em todo o território nacional (revoga a instrução normativa SNAP SNAD n° 4, de dezembro de 1985); Resoluções da Comissão Nacional de Sementes e Mudas -CONASEM; Rsolução n° 1, de julho de 1980 -Baixa o regimento linterno a ser observado pelas comissões estaduais de sementes e mudas -CESMs; Resolução n° 2, de 16 de junho de 1981 -Aprova as normas para reconhecimento e credenciamento de entidades certificadoras e /ou fiscalizadoras; Resolução n° 3, de 8 de julho de 1981 - Estabelece exigências técnicas a serem observadas na instalação e montagem de unidades de beneficiamento de sementes (UBS) de trigo e soja; Resolução n° 4, de 8 de julho de 1981 -Recomenda padrões mínimos para produção, comercialização, distribuição e transporte de sementes fiscalizadas de trigo e soja; Resolução n° 5, de 31 de julho de 1981 -Torna obrigatória a publicação, no Diário Oficial da União, dos padrões mínimos para produção, comercialização, distribuição e transporte de sementes estabelecidos pelas entidades certificadoras e/ou fiscalizadoras; Resolução n° 2, de 10 de agosto de 1984 -Recomenda padrões mínimos para produção, comercialização, distribuição e transporte de sementes fiscalizadas de arroz (sequeiro e irrigado), feijão e milho; Modelo de protocolo para instalação de campos de produção de sementes fiscalizadas em outras unidades da federação; Convênio n° 60, de 29 de maio de 1989 -Dispõe sobre benefícios fiscais para insumos agrícolas; Convênio ICMS n° 78, de 22 de agosto de 1989 -Altera e prorroga disposições do Convênio ICMS n° 60, de 29 de maio de 1989.
Palavras-Chave: | Legislação; Mudas; Semente.
Categoria do assunto: | --
Registro original: | Biblioteca Rui Tendinha (BRT)
Exemplares: | BRT - (6407-1) - ADP - LV - PP - 631.521026 - B823l - 0000005547 - DIS