00485nam a2200157 a 450000100080000000500110000800800410001910000490006024500300010926000700013952000450020965300120025465300200026665300120028665300290029810135452017-11-29 2000 bl uuuu u0uu1 u #d1 aESPÍRITO SANTO (Estado). Governo do Estado. aLei Complementar nº 194. aVitória, ES : Diário Oficial do Estado do Espírito Santoc2000 aTransformação da EMCAPER para INCAPER. aEmcaper aEspírito Santo aIncaper aLei Complementar nº 194