00860nam a2200205 a 450000100080000000500110000800800410001910001030006024500810016326000310024430000110027552002270028665300110051365300180052465300300054265300260057265300170059865300290061565300100064410154532018-10-15       2007    bl uuuu      00u1 u    #d1 aBRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de Defesa Agropecuária.  aSistema brasileiro de inspeção de produtos de origem animalblegislação.  aBrasília, DF : MAPAc2007  a142 p.  aLei No. 7.889, de 23 de novembro de 1989; Lei No. 8.171, de 17 de janeiro de 1991; Lei No. 9.712, de 20 de novembro de 1998; Decreto No. 5.741, de 30 de março de 2006; Instrução normativa No. 19, de 24 de julho de 2006.  aBrasil  aDefesa animal  aFiscalização sanitáira  aInspeção sanitária  aLegislação  aProduto de origem animal  aSISBI