00876nam a2200205 a 450000100080000000500110000800800410001910001030006024500890016326000330025230000110028552002330029665300110052965300180054065300300055865300260058865300170061465300290063165300100066010154532024-07-03 2007 bl uuuu 00u1 u #d1 aBRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de Defesa Agropecuária. aSistema brasileiro de inspeção de produtos de origem animalblegislação. aBrasília, DF : MAPAc2007 a142 p. aLei No. 7.889, de 23 de novembro de 1989; Lei No. 8.171, de 17 de janeiro de 1991; Lei No. 9.712, de 20 de novembro de 1998; Decreto No. 5.741, de 30 de março de 2006; Instrução normativa No. 19, de 24 de julho de 2006. aBrasil aDefesa animal aFiscalização sanitáira aInspeção sanitária aLegislação aProduto de origem animal aSISBI