00542nam a2200193 a 450000100080000000500110000800800410001902000150006010000110007524000260008624500770011225000120018926000320020130000110023349000290024450000200027365000360029365300190032910183162018-02-16       2003    bl uuuu      00u1 u    #d  a85749013421 aBrasil  aConstituição (1988]  aConstituição da República Federativa do Brasilbatualizada pela EC 3.  a12. ed.  aRio de Janeiro:  DP&Ac2003  a351 p.  aLegislação brasileira.  aInclui índice.  aDireito constitucional  Brasil  aConstituição