01097nam a2200181 a 450000100080000000500110000800800410001910000440006024500900010426000660019430000100026049000350027052005150030565300210082065300270084165300170086865300300088510193592018-03-16       2003    bl uuuu      00u1 u    #d1 aBIBLIOTECA E MEMORIAL DE INTELIGÊNCIA.  aSalvaguarda de assuntos sigilososbproteção ao conhecimento : legislação vigente.  aBrasília, DF: Associação Brasileira de Inteligênciac2003  a75 p.  aColetânea de legislação, 4.  aLei n.8.159, de 8 de janeiro de 1991. Lei n.9.883, de 7 de dezembro de 1999. Decreto n.3.505, de 13 de junho de 2000. Lei n.9.983, de 14 de julho de 2000. Medida provisória n.2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Decreto n.3.996, de 31 de outubro de 2001. Decreto n.4.073, de 3 de janeiro de 2002. Decreto n.4.376, de 13 de setembro de 2002. Decreto n.4.553, de 27 de dezembro de 2002. Decreto n.4.872, de 6 de novembro de 2003. Decreto n.4.915, de 12 de dezembro de 2003; Decreto n.5.110, de 18 de junho de 2004.  aAssunto sigiloso  aConhecimento sensível  aLegislação  aPolítica de informação