00636nam a2200157 a 450000100080000000500110000800800410001910000720006024500530013226000600018550000270024552001250027265000280039765000270042565300260045210242202022-09-05       1998    bl uuuu     u0uu1 u    #d1 aBRASIL. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.  aEmenda Constitucional n°19, 4 de junho de 1998.  aBrasília: MARE / Secretaria da reforma do Estadoc1998  aReforma administrativa  aPrincipais mudanças constitucionais na administração pública - Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998.  aAdministração Publica  aReforma Administrativa  aEmenda constitucional