00772nam a2200157 a 450000100080000000500110000800800410001910000140006024500460007426000310012030000140015152004100016565300160057565300150059165300080060610244652022-10-25       1990    bl uuuu     u0uu1 u    #d1 aEMBRATER.  aA agricultura na lei orgânica municipal.  aBrasília : EMBRATERc1990  c1 Folder.  aPela primeira vez em nossa história, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu  que cada município brasileiro tenha uma Lei Orgânica específica, isto é, a sua própria "Constituição". Essa Lei tem natureza complementar às Constituições Estaduais e Federal e objetiva tratar com maior especificidade os problemas de cada município, de acordo com as aspirações e desejos de seus cidadãos...  aAgricultura  aLegislacao  aLei