10904nam a2200170 a 4500001000800000005001100008008004100019100008000060245004600140260003600186300001000222500010500232520103570033765300171069465300101071165300121072110063122015-09-10       1989    bl uuuu      00u1 u    #d1 aBRASIL. Ministério da Agricultura. Comissão Nacional de Sementes e Mudas.  aLegislação federal de sementes e mudas.  aBrasília-DF : MA/CONASEMc1989  a320p.  aCoordenação de: MARANHÃO, L. F. de A.; VASCONCELOS NETO, M. O. de; NASCIMENTO, R. A.; RIBEIRO, D.  aAtos do Poder Legislativo: Lei n. 6.507, de 19 de dezembro de 1977 -Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas e dá outras providências. Atos do Poder Executivo Decreto Lei n. 1.899, de 21 de dezembro de 1981 -Institui taxas relativas às atividades agropecuárias de competência do Ministério da Agricultura , e dá outras providências (revoga o artigo 7° da Lei n. 6.507, de 19 de dezembro de 1977. Decreto n° 81.771, de 7 de junho de 1978 -Regulamenta a Lei n. 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas, e dá outras providência (alterado pelos Decretos n. 84.590, de 25 de março de 1980; n. 87.228, de 31 de maio de 1982, e n. 95.023, de 9 de outubro de 1987, na parte que cria a Comissão Nacional de Sementes e Mudas, e pelo Decreto Lei n. 1.899, de 21 de dezembro de 1981, na parte que estabelece a remuneração de serviços pelo regime de "preços públicos" . Decreto n° 84.590, de 25 de março de 1980 -Dá nova redação ao item IV do artigo 83 do Decreto n. 81.771, de 7 de junho de 1978, que cria a Comissão Nacional de Sementes e Mudas -CONASEM. Decreto n° 87.228, de 31 de maio de 1982 -Inclui na Comissão Nacional de Sementes e Mudas representante da Companhia de Financiamento da produção -CFP; Decreto n° 95.023, de 9 de outubro de 1987 -Altera o artigo 83 do Decreto n° 81.771 de 7 de junho de 1978, na parte que cria a Comissão Nacional de Sementes e Mudas -CONASEM; Portaria MA n° 524, de 3 de outubro de 1967 -Institui a Política Nacional de Sementes e Mudas; Portaria MA n° 139, de 31 de agosto de 1978 -Proíbe a venda ambulante de mudas cítricas em todo território nacional; Portaria MA n. 1.111 de 7 de dezembro de 1978 -Dispõe sobre o disciplinamento da importação de espécies vegetais de introdução proibida ou restrita no país; Portaria MA n° 52, de 15 de janeiro de 1979 -Baixa normas para o registro de comerciantes de sementes e mudas; Portaria MA n° 54 de 15 de janeiro de 1979 -Fixa critérios e atribuições para a fiscalização de pessoa física e jurídica, de direito público ou privado, que manipula, acondiciona, armazena, transporta ou comercia sementes e /ou mudas; Portaria SG n. 4, de 16 de janeiro de 1979 -Estabelece as porcentagesn de sementes duras a serem observadas no comércio e transporte de sementes de grandes culturas; Portaria SG n. 31 de 20 de fevereiro de 1979 -Autoriza os agentes fiscais, credenciados pelo Ministério da Agricultura, a lavrarem os termos de suspensão de comercialização e apreensão de mercadoria; Portaria MA n° 205, de 13 de março de 1979 -Proíbe no Estado do Rio Grande do Sul, para fins de formação de pastagem a comercialização, o transporte e a importação de sementes de gramínea Eragrostis plaria, Nees; Portaria MA n° 573, de 13 de julho de 1979 -Determina o registro, na Delegacia Federal de Agricultura ou entidade convenente, do viveiro de mudas destinado à exploração comercial ou industrial (revoga a Portaria MA n. 354 de 31 de maio de 1976; Portaria MA n° 828, de 13 de novembro de 1979 -Proíbe a saída de mudas de bananeiras, frutos, bem como de quaisquer outros materiais de bananeira dos municípios interditados na região amazônica; Portaria MA n. 193, de 2 de julho de 1980 -Resolve ajustar as Comissões Estaduais de Sementes e Mudas às disposições desta Portaria; Portaria SG n° 105, de 7 de julho de 1980 -Declara o Município de Palmas, no Estado do Paraná, como área adequada para multiplicação de batata semente certificada, ficando proibido o plantio de batata consumo no mencionado Município; Portaria MA n° 342, de 4 de dezembro de 1980 -Aprova e oficializa o Manual de Fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas; Portaria MA, n° 383, de 15 de dezembro de 1980 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de abacateiro; Portaria MA n° 384, de 15 de dezembro de 1980 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de abacaxizeiro; Portaria MA n° 386 de 15 de dezembro de 1980 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de bananeira; Portaria MA n° 388, de 15 de dezembro de 1980 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de seringueira; Portaria MA n° 389, de 15 de dezembro de 1980 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de pimenta do reino; Portaria MA n° 393, de 15 de dezembro de 1980 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de nespereira; Portaria MA n° 394 de 15 de dezembro de 1980 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de mangueira; Portaria MA n° 396 de 15 de dezembro de 1980 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de guaranazeiro; Portaria MA n° 397 de 15 de dezembro de 1980 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas da goiabeira; Portaria MA n° 400, de 15 de dezembro de 1980 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de cajueiro; Portaria MA n° 401, de 15 de dezembro de 1980 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de castanha do Brasil; Portaria MA n° 403, de 15 de dezembro de 1980 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de coqueiro; Portaria MA n° 404 de 15 de dezembro de 1980 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de mudas de dendezeiro; Portaria MA n°. 131, de 20 de maio de 1981-Estabelece para venda, distribuição e transporte de sementes de grandes culturas padrões mínimos de pureza, germinação e valor cultural (alterada pela Portaria MA n° 19, de 25 de janeiro de 1984. Revoga a Portaria MA n° 45, de 15 de janeiro de 1979); Portaria MA n° 167, de 6 de julho de 1981 -Credencia as Secretarias de Agricultura dos Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso do Sul para o exercício da fiscalização do comércio de sementes e mudas nas suas respectivas jurisdições; Portaria MA n° 178, de 21 de julho de 1981 -Institui, em âmbito nacional, o Sistema Brasileiro de Avaliação e Recomendação de Cultivares; Portaria SDSV/SNAD n° 25, de 21 de setembro de 1981- Estabelece que todo defensivo agrícola destinado ao tratamento de sementes seja obrigatoriamente acrescido de corante, a fim de o diferenciar do produto não tratado (revoga a Portaria SDSV n° 22, de 17 de agosto de 1981); Portaria MA n° 257, de 10 de novembro de 1981 -Delega competência aos delegados federais de agricultura para credenciarem laboratórios de produção de sementes; Portaria MA n° 257, de 10 de novembro de 1981 -Delega competência ao Secretário Nacional de Defesa Agropecuária para credenciar laboratórios oficiais de análise de sementes; Portaria MA n° 317, de 18 de dezembro de 1981-Estabelece padrões de qualidade para produção, transporte e comercialização de porta enxertos de macieira; Portaria MA n° 318, de 18 de dezembro de 1981 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de porta enxertos de marmeleiro; Portaria MA n° 319, de 18 de dezembro de 1981-Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de porta enxertos de nogueira peçã; Portaria MA n° 320, de 18 de dezembro de 1981 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de porta enxertos de pessegueiro; Portaria MA n° 321, de 18 de dezembro de 1981 -Estabelece padrões mínimos de qualidade para produção, transporte e comercialização de porta enxertos de pereira; Portaria MA n° 77, de 23 de março de 1982 -Cria a comissão técnica de sementes florestais; Portaria MA n° 83, de 26 de março de 1982 -Aprova as normas, procedimentos e padrões mínimos a serem observados na inspeção de sementes fiscalizadas de algodão, arroz, milho, soja e trigo (revoga a Portaria MA n° 65, de 29 de fevereiro de 1980); Portaria MA n° 88, de 7 de abril de 1982 -Proíbe a importação de vegetais dos gêneros eucalytus e pinus; Portaria MA n° 93, de 14 de abril de 1982 -Aprova as normas para processamento das exportações de sementes e mudas; Portaria MA n° 95, de 14 de abril de 1982, -Aprova normas gerais de registro de plantas matrizes para produção de mudas certificadas; Portaria MA n° 148, de 8 de junho de 1982 -Estabelece a obrigatoriedade do uso de corantes nas sementes tratadas com defensivos agrícolas; Portaria MA n° 166, de 17 de junho de 1982 -Aprova as normas e critérios a serem observados na inspeção da produção de sementes e mudas; Portaria MA n° 271, de 6 de outubro de 1982 -Institui, em âmbito nacional, o sistema brasileiro de registro de cultivares; Portaria MA n° 279, de 20 de outubro de 1982 -Oficializa o manual de inspeção da produção de sementes e mudas; Portaria MA n° 306, de 22 de novembro de 1982 -Aprova os procedimentos e padrões mínimos para adoção na análise laboratorial e na inspeção da produção de sementes básicas de algodão herbáceo, arroz, feijão (phaseolus e vigna), milho, soja sorgo e trigo; Portaria SNAP n° 23, de 2 de maio de 1983 -Delega competência aos delegados federais de agricultura para decidirem quanto aos pedidos de exportação de sementes e mudas; Portaria MA n° 162, de 29 de junho de 1983 -Altera o item II e o parágrafo 1° ds normas para processamento das exportações de sementes e mudas, aprovadas pela Portaria n° 93, de 14 de abril de 1982; Portaria SNAP n° 30, de 22 de setembro de 1983 -Estabelece prazos para apresentação dos mapas de produção de sementes; Portaria MA n° 18, de 25 de janeiro de 1984 -Estabelece padrões de qualidade de sementes florestais; Portaria MA n° 19, de 25 de janeiro de 1984 -Estabelece padrões nacionais para produção, comércio, transporte e distribuição de sementes   aLegislação  aMudas  aSemente