00705nam a2200157 a 450000100080000000500110000800800410001902000220006010000120008224502890009426000640038330000110044749000270045865000360048565000260052110066442015-09-10       2011    bl uuuu      00u1 u    #d  a978-85-736-5719-71 aBRASIL.  aConstituição da República Federativa do Brasilbtexto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nºs 1/1992 a 67/2010, pelo Decreto Legislativo n°186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão n°s 1 a 6/1994.  aBrasília :  Câmara dos Deputados, Edições Câmarac2011  a103 p.  a(Textos Básicos, 61).  aDireito constitucional  Brasil  aEmenda Constitucional