01647nam a2200445 a 450000100080000000500110000800800410001910000590006024500600011926000320017930000110021150000350022252004950025765000140075265300110076665300110077765300200078865300130080865300260082165300080084765300150085565300160087065300160088665300080090265300340091065300100094465300190095465300210097365300200099465300110101465300110102565300130103665300270104965300270107665300430110365300150114665300140116165300140117565300120118910080152015-09-09       1998    bl uuuu      00u1 u    #d1 aBRASIL. Serviço Nacional de Proteção de Cultivares.  aLegislação brasileira sobre proteção de cultivares.  aBrasília, DF : 1998.c1998  a115 p.  aTexto em português e inglês.  aA lei n. 9.456, de 25 de abril de 1997, regulamentada pelo Decreto n. 2.366, de 5 de novembro de 1997, institui o direito de proteção de cultivares e estabeleceu que esse direito se efetiva mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, considerado bem móvel para todos os efeitos legais e única forma de proteção de cultivares e de direito que poderá obstar a livre utilização de plantas ou de suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetativa no Pais.  aVariedade  aBrasil  aBrazil  aBreeders rights  aCultivar  aDireito de melhorista  aLaw  aLegislacao  aLegislacion  aLegislation  aLei  aMelhoramento genetico vegetal  aPlant  aPlant breeding  aPlant protection  aPlant varieties  aPlanta  aPlants  aProtecao  aProteção de cultivar  aProtecao de cultivares  aProteçãoo de cultivares-Legislação  aProtection  aVariedade  aVarieties  aVariety