00392nam a2200133 a 450000100080000000500110000800800410001910000630006024500280012325000240015126000450017530000110022065000270023110080212015-09-10       1998    bl uuuu      00u1 u    #d1 aBRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil.  aConstituição Federal.  a3 ed. rev. e atual.  aSão Paulo : Revista dos Tribunaisc1998  a233 p.  aCONSTITUIÇÃO DE 1988