00951nam a2200277 a 450000100080000000500110000800800410001910000150006024500510007526000350012630000110016149000320017252002690020465300090047365300110048265300160049365300210050965300190053065300150054965300160056465300200058065300220060065300120062265300190063465300200065310084032015-10-01       1998    bl uuuu      00u1 u    #d1 aCABRAL, B.  aTratados internacionais de recursos hídricos.  aBrasilia: Senado Federalc1998  a186 p.  a(Caderno Legislativo, 003).  aTratado da bacia da Lagoa Mirim e Lagoa dos Patos, e a regularizacao do curso do Rio Jaguarao; Tratado da Bacia do Prata; Tratado da Bacia do Parana; Tratado de Cooperacao Amazonica; Tratado do Rio Uruguai e do seu afluente Rio Pepiri-Guacu; Tratado do Rio Quarai.  aAgua  aBrasil  aDecreto-Lei  aDireito maritimo  aLaw of the sea  aLegislacao  aLegislation  aRecurso hidrico  aRecursos hidricos  aTratado  aWater resource  aWater resources