01147nam a2200301 a 450000100080000000500110000800800410001902000150006010000180007524500890009326000390018230000160022149000360023752003760027365300100064965300150065965300080067465300110068265300200069365300120071365300220072565300220074765300120076965300080078170000220078970000140081170000200082510087062015-10-13       2003    bl uuuu      00u1 u    #d  a85881920201 aBALTAR, A. M.  aSistemas de suporte a decisão para a outorga de direitos de uso da água no Brasil.  aBrasília, DF: Banco Mundialc2003  a34 p. v. 2.  a(Série Agua Brasil, 2).vv. 2.  aA Outorga e um instrumento juridico por meio do qual o Poder Publico, atraves de orgao com a devida competencia , confere a um ente publico ou privado a possiblidade de uso privativo de um recurso publico. Como no Brasil as aguas sao bens publicos de dominio da Uniao, dos Estados ou do Distrito Federal (Constituicao Federal, arts. 20 e 26), todo uso deve ser outorgado.  aÁgua  aÁgua doce  aANA  aBrasil  aDireitos de uso  aOutorga  aRecursos hídrico  aRecursos hidricos  aReserva  aUso1 aAZEVEDO, L. G. T.1 aRÊGO, M.1 aPORTO, R. L. L.