00782nam a2200229 a 450000100080000000500110000800800410001910000760006024500600013626000200019630000100021652001830022665300100040965300110041965300140043065300210044465300170046565300160048265300210049865300230051965300100054210087622015-10-16       2002    bl uuuu      00u1 u    #d1 aBRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Secretaria de Recursos Hídricos.  aPolítica Nacional de Recursos Hídricosblegislação.  aBrasíliac2002  a76 p.  aAspectos institucionais da Secretaria de Recursos Hídricos. Lei Federal nº 9.984/00. Lei Federal nº 9.433/97. Itens da Constituição Federal do Brasil e do Código de Águas.  aÁgua  aBrasil  aBrasília  aDistrito Federal  aLegislação  aLegislation  aRecurso hídrico  aRecursos hídricos  aWater