Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://biblioteca.incaper.es.gov.br/digital/handle/123456789/3044| Título: | Loteamento de acesso controlado e a sustentabilidade socioambiental em Linhares-ES. |
| Autor(es): | LORENZONI, N.  Nadia Lorenzoni, FVC. |
| Palavras-chave: | Loteamentos de acesso controlado Lei Complementar 024/13 Sustentabilidade Socioambiental Urbana Linhares (Município) |
| Data do documento: | 23-Mar-2018 |
| Editor: | São Mateus, ES : FVC, 2016. |
| Descrição: | O retrato do espaço habitável no Brasil ilustra a ocupação desordenada do solo urbano ao longo do tempo e a ausência de políticas públicas urbanísticas. Nesse contexto, a fim de salvaguardar os direitos citadinos a política urbana foi erigida a direito constitucional com a prevalência do direito difuso sobre privado. Essa nova ordem foi regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), com vistas a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, garantindo o direito a cidades sustentáveis. Para execução da política urbana foram instituídos os Planos Diretores Municipais, instrumentos de controle do crescimento urbano e organização das cidades. Ocorre que ainda há uma distância grande entre a cidade real e a legal, notadamente quando se tem em mira a função social da propriedade e à proteção do meio ambiente artificial, é dizer, a sustentabilidade socioambiental urbana. Este trabalho visa investigar essa nova forma de construção do espaço habitável, os loteamentos de acesso controlado, instituídos pela lei complementar n° 024, de 26 de agosto de 2013, a qual permite a privatização do uso das áreas públicas dos loteamentos originariamente aprovados sobre a égide da lei de parcelamento do solo. Para tanto foi realizado um levantamento bibliográfico na doutrina, legislação brasileira e municipal. A análise deu-se de forma a discutir o conteúdo da legislação específica local com o que já foi apresentado pelos estudiosos sobre o tema e doutrinadores administrativistas, urbanistas e ambientalistas, ou seja, cotejá-la com os documentos que deram fundamentação teórica para este estudo. Buscou-se identificar o papel dos loteamentos de acesso controlado na efetivação da sustentabilidade socioambiental urbana do município de Linhares-ES. Desta forma, contribuindo para uma gestão urbanística responsável do município de Linhares, foram indicados os possíveis efeitos positivos e negativos desses empreendimentos, sob o viés da sustentabilidade socioambiental e jurídica, tendo sido sugerido ao Poder Público local que promova uma revisão legislativa da lei complementar em debate. E que, caso aplique a vigente, atenda ao interesse público devidamente justificado, respeite a vocação da cidade e o planejamento urbano, com ampla participação popular na tomada de decisão pelo fechamento do perímetro do empreendimento imobiliário e a concessão de uso privativo dos bens públicos internos, que desde logo deve ser formalizada por meio de contrato administrativo. The portrait of the living space in Brazil illustrates the disorderly occupation of urban land over time and the lack of urban planning policies. In this context, in order to safeguard the rights urbanites urban policy was erected the constitutional right to the prevalence of diffuse rights over private. This new order was regulated by the City Statute (Law 10.257 / 2001), This new order was regulated by the City Statute (Law 10.257 / 2001), aiming to organize the full development of the social functions of the city and of urban property, guaranteeing the right to sustainable cities. For the implementation of urban policy were instituted the Municipal Master Plans, control instruments of urban growth and organization of cities. It turns out that there is still a wide gap between the real city and the legal city, particularly when having in view the social function of property and the protection of the artificial environment, that is, the urban environmental sustainability. This paper aims to investigate this new way of construction of habitable space, controlled access allotments, established by complementary law number 024 of 26 August 2013, which allows the privatization of the use of public areas of allotments previously approved on aegis of the division of land law. Therefore a literature review was conducted in doctrine, Brazilian and municipal legislation. The analysis took place in order to discuss the content of specific legislation with what has been presented by scholars on the subject and theoreticians from the administrative doctrine, urban planners and environmentalists, that is, compare them with the documents that gave theoretical foundation for this study. It was sought to identify the role of controlled access allotments in the implementation of urban environmental sustainability of the city of Linhares-ES. Thus, contributing to the urban management in charge of the city of Linhares, the possible positive and negative effects of these enterprises were listed under the bias of the environmental and legal sustainability, it has been suggested to the local Government to promote a legislative review of the complementary law in debate. And that, if apply the current one, it meets the public interest duly justified, respect the vocation of the city and urban planning, with broad popular participation in decision making by closing the perimeter of the real estate development and the provision of private use of internal public assets that since then must be formalized through an administrative contract. |
| URI: | http://biblioteca.incaper.es.gov.br/digital/handle/123456789/3044 |
| Aparece nas coleções: | Memória Técnica do Incaper |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Nadialorenzoni.pdf | 1,05 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.