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http://biblioteca.incaper.es.gov.br/digital/handle/123456789/3083| Título: | Consórcio público como ferramenta para a concretização do direito à saúde : o caso do CIM Polinorte-ES. |
| Autor(es): | PESSOTTI, G. C.  Giuliana Cometti Pessotti, FVC. |
| Palavras-chave: | Serviços públicos Sáude Consórcio público CIM Polinorte Gestão municipal |
| Data do documento: | 12-Abr-2018 |
| Editor: | São Mateus, ES : FVC, 2018. |
| Descrição: | O direito à saúde é assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que determina ser ele direito de todos e dever do Estado. Embora seja um direito constitucional, o direito à saúde acaba não sendo garantido pelo Estado, causando danos e prejuízos irreparáveis à saúde da população. A busca pela efetivação do direito à saúde e a prestação de serviços de qualidade faz com que a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios tenham que encontrar alternativas que possibilitem a superação das dificuldades e permitam uma execução eficiente e em quantidade suficiente para atender toda a população. Diversos são os problemas enfrentados pelos entes federativos, principalmente pelos municípios, quando da prestação dos serviços públicos de saúde, tendo em vista a falta de profissionais de saúde em seus quadros de servidores efetivos, a burocracia na contratação dos serviços e a insuficiência de recursos financeiros. A gestão associada de serviços públicos pelos entes federativos passa a ser a alternativa e o consórcio público surge como uma solução para os problemas enfrentados. Neste contexto a pesquisa trabalha a seguinte problemática: É o consórcio público uma ferramenta eficaz para a efetivação do direito à saúde pelos municípios? Tem por objetivo geral propor melhorias para a gestão do CIM Polinorte, tornando mais eficaz no auxílio aos municípios para a efetivação do direito à saúde, tendo por base a visão dos secretários municipais. Utiliza o estudo de caso e tem como unidade-caso o Consórcio Público da Região Polinorte CIM Polinorte, formado pelos municípios de Aracruz, Fundão, Ibiraçu, João Neiva, Linhares, Rio Bananal, Santa Leopoldina, Santa Teresa, São Roque do Canaã e Sooretama. Este estudo visa identificar os principais problemas enfrentados pelos municípios consorciados ao CIM Polinorte, na prestação dos serviços de saúde e as facilidades e dificuldades das contratações realizadas pela administração através do consórcio público. Verifica se o CIM Polinorte permite sanar os principais problemas enfrentados na prestação dos serviços de saúde pelos municípios a ele consorciados. Apresenta sugestões para a melhoria da gestão do CIM Polinorte. Conclui que o consórcio público é uma ferramenta eficaz para auxiliar os municípios efetivarem o direito à saúde. The right to health is ensured by the 1988 Constitution of the Federal Republic of Brazil, which states that it s a right of all and a State s duty. Despite the fact that it is a constitutional right, the right to health ends up as not being really ensured by the State, which causes irreparable damages and losses to the population s health. The pursuit of efectiveness for the right to health, along with quality public services, causes the Union, the Member States, the Federal District and the Municipalities to have to find alternatives that enable overcoming the difficulties and that allow an efficient fulfillment, in sufficient quantity to serve the population. Many are the problems faced by the federal entities, specially by the Municipalities, when it comes to health public services, in view of the shortage of health professionals in their permanent public servants staff, the bureaucracy of hiring services and the insufficient financial resources. The associated management of public services by the federal entities becomes the alternative, and the public consortium emerges as a solution to the problems faced. In this context, the following research works with the problematic: Is the public consortium an effective tool for the realization of the right to health by the Municipalities? Its overall goal is to propose improvements to the management of CIM Polinorte, making it more effective in helping Municipalities in the realization of the right to health, all based on the Municipal Secretaries view. It uses the case study, and the key case is the Public Consortium of the Polinorte Region CIM Polinorte, formed by the Municipalities of Aracruz, Fundão, Ibiraçu, João Neiva, Linhares, Rio Bananal, Santa Leopoldina, Santa Teresa, São Roque do Canaã and Sooretama. Identifying the main problems faced by the Municipalities in consortium with CIM Polinorte, in health public services, as well as the facilities and difficulties of hirings made by the administration through the public consortium. It verifies wheter the CIM Polinorte is capable of solving the main problems faced with public services by the Municipalities in consortium with it. It presents suggestions for improving CIM Polinorte s management. It concludes that public consortium is an effective tool to assist Municipalities to realize the right to health. |
| URI: | http://biblioteca.incaper.es.gov.br/digital/handle/123456789/3083 |
| Aparece nas coleções: | Memória Técnica do Incaper |
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