Registro Completo |
Biblioteca(s): |
Biblioteca Rui Tendinha. |
Data corrente: |
25/10/2022 |
Data da última atualização: |
25/10/2022 |
Autoria: |
EMBRATER. |
Título: |
A agricultura na lei orgânica municipal. |
Ano de publicação: |
1990 |
Fonte/Imprenta: |
Brasília : EMBRATER, 1990. |
Descrição Física: |
1 Folder. |
Idioma: |
Português |
Conteúdo: |
Pela primeira vez em nossa história, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que cada município brasileiro tenha uma Lei Orgânica específica, isto é, a sua própria "Constituição". Essa Lei tem natureza complementar às Constituições Estaduais e Federal e objetiva tratar com maior especificidade os problemas de cada município, de acordo com as aspirações e desejos de seus cidadãos... |
Palavras-Chave: |
Agricultura; Legislacao; Lei. |
Categoria do assunto: |
-- |
Marc: |
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Registro original: |
Biblioteca Rui Tendinha (BRT) |