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Registro Completo |
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Biblioteca(s): |
Biblioteca Rui Tendinha. |
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Data corrente: |
09/09/2015 |
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Data da última atualização: |
09/09/2015 |
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Autoria: |
BRASIL. Serviço Nacional de Proteção de Cultivares. |
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Título: |
Legislação brasileira sobre proteção de cultivares. |
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Ano de publicação: |
1998 |
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Fonte/Imprenta: |
Brasília, DF : 1998. |
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Páginas: |
115 p. |
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Idioma: |
Português |
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Notas: |
Texto em português e inglês. |
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Conteúdo: |
A lei n. 9.456, de 25 de abril de 1997, regulamentada pelo Decreto n. 2.366, de 5 de novembro de 1997, institui o direito de proteção de cultivares e estabeleceu que esse direito se efetiva mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, considerado bem móvel para todos os efeitos legais e única forma de proteção de cultivares e de direito que poderá obstar a livre utilização de plantas ou de suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetativa no Pais. |
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Palavras-Chave: |
Brasil; Brazil; Breeders rights; Cultivar; Direito de melhorista; Law; Legislacao; Legislacion; Legislation; Lei; Melhoramento genetico vegetal; Plant; Plant breeding; Plant protection; Plant varieties; Planta; Plants; Protecao; Proteção de cultivar; Protecao de cultivares; Proteçãoo de cultivares-Legislação; Protection; Variedade; Varieties; Variety. |
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Thesagro: |
Variedade. |
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Categoria do assunto: |
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Registro original: |
Biblioteca Rui Tendinha (BRT) |
